Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
1406	####18	2/2024	13/06/2024 08:05	Global	Homologado
Objeto: Contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), inscrita no CREA e ou CAU, pautando na prestação de serviços de fornecimento de mão de obra, incluso fornecimento de madeiramento (poste de eucalipto tratado, com cinco furos), arames liso e demais recursos, objetivando o cercamento da área, que passará a integrar ao patrimônio público, área esta que será destinada a futura construção do Parque de Vaquejada, bem como cercamento da área de competição em madeiramento, conforme detalhado na planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, memorial descritivo e croquis de demarcação, contratação esta, de forma direta, através dos procedimentos de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, em observância ao disposto no Decreto Municipal nº 183, de 27 de agosto de 2023, que regulamentou os procedimentos de DISPENSA DE LICITAÇÃO no âmbito do Município de Juvenília, recurso financeiro oriundo de saldo de transferências especiais, recebidas do Governo do Estado de Minas Gerais no exercício de 2023, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Comunitários.